Diário do Governo n.º 229/1965, Série I de 1965-10-09

Ao Decreto-Lei n.º 46538, que cria mais um juízo, com competência cumulativa, cível e criminal, na sede da comarca de Coimbra e introduz alterações no Estatuto Judiciário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44278

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 15.º do orçamento do Ministério

Torna público ter o Governo da Turquia aderido à Convenção que estabeleceu a Organização Europeia e Mediterrânica para a Protecção das Plantas

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

De ter sido fixado em $55 por quilograma, e não em $90 por quilograma, conforme a declaração inserta no Diário do Governo n.º 220, de 28 de Setembro de 1965, o preço do fuel-oil a fornecer à Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses a partir de 1 do corrente mês

Dá nova redacção à alínea e) (pessoal maior) da Portaria n.º 16365, que aprova o plano das peças que constituem o fardamento a distribuir ao pessoal maior e subalterno da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones