Diário da República n.º 229/1976, 1º Suplemento, Série I de 1976-09-29

Determina normas relativas aos resultados das eleições para as autarquias locais

Estabelece as normas relativas à estrutura, competência e funcionamento dos órgãos do município e da freguesia

Estabelece o regime eleitoral para a eleição dos órgãos das autarquias locais