Diário do Governo n.º 23/1910, Série I de 1910-11-01

Elevando a 300$000 réis a dotação do partido medico municipal vago no concelho de Veiros e mandando abrir concurso para o seu provimento

Extinguindo o circulo escolar de Villa Nova de Gaia e mandando encorporar no circulo escolar de Penafiel os concelhos que o compunham

Portaria de 31 de outubro, mandando louvar os centros republicanos, juntas de parochia, escolas republicanas e as agremiações democraticas, pelos serviços que teem prestado á instrucção popular

Decreto, com força de lei, de 31 de outubro, regulando o direito da successão das legitimas e o da successão ab intestato

Despacho determinando que todos os funccionarios dependentes do Ministerio da Justiça façam no proprio acto da posse a declaração a que se refere o artigo 3.º do decreto com força de lei de 18 de outubro findo

Portaria de 28 de outubro, mandando que seja acceita pela direcção da Casa de Detenção e Correcção do sexo masculino de Lisboa a herança com que esse estabelecimento foi contemplado por Henrique O'Neill (Visconde de Santa Monica)

Mandando que, por motivo de cobrança coerciva de contribuições em divida ao Estado, só e provisoriamente se devem deixar de fazer penhoras com relação ás que provierem de industria e de renda de casas por que se pague quantia inferior a 20$000 réis por anno e a 10$000 réis por semestre

Mandando que toda a correspondencia sobre serviços de execuções fiscaes seja endereçada ao director geral das contribuições directas

Ordem do Exercito n.º 2 (1.ª serie), referida a 24 de outubro

Decreto, com força de lei, de 31 de outubro, regulando a distribuição das despesas ordinaria e extraordinaria do Ministerio da Guerra no anno economico de 1910-1911

Revogando os artigos 14.º e 61.º do regulamento da guarda civil da Beira

Isentando de direitos o material que a Camara Municipal da Ilha de Santo Antão de Cabo Verde importar com destino ás obras de captação e canalização de agua potavel para abastecimento da villa de Santo Antão

Decreto, com força de lei, de 26 de outubro, approvando o regulamento para a pesca da baleia em Angola, o qual vae appenso ao mesmo decreto

Mandando approvar os planos de lavra de uma mina de wolfram situada no concelho de Ribeira de Pena

Mandando que sejam concedidos aos membros da Associação dos Estudantes de Medicina, de Lisboa, bilhetes de identidade que lhes darão direito á reducção de 50 por cento sobre os preços de 2.ª classe nos caminhos de ferro do Estado