Portaria, de 1 de novembro

Mandando que, por motivo de cobrança coerciva de contribuições em divida ao Estado, só e provisoriamente se devem deixar de fazer penhoras com relação ás que provierem de industria e de renda de casas por que se pague quantia inferior a 20$000 réis por anno e a 10$000 réis por semestre