Diário do Govêrno n.º 23/1921, Série I de 1921-02-02

Decreto n.º 7290, tornando extensiva à filial do Banco do Minho, em Bragança, a faculdade de emitir guias-ouro

Decreto n.º 7291, aprovando o regulamento para a marcação de gado de grande porte e registos de marcas no território de Manica e Sofala, sob a administração da Companhia de Moçambique

Lei n.º 1114, concedendo aos cidadãos que façam doação de edifícios escolares aos corpos administrativos a faculdade de escolherem, por uma só vez, os respectivos professores, e conferindo a êsses cidadãos diplomas de benemérito da instrução pública, se a oferta fôr de um edifício, e de benemérito da Pátria, se fôr, pelo menos, de dez

Portaria n.º 2601, concedendo à Câmara Municipal de Seia o subsídio de 7500$00 para conclusão das obras do hospital da da mesma vila

Portaria n.º 2602, concedendo à Creche e Lactário de Évora o subsídio de 5000$00 para melhoramentos sanitários

Portaria n.º 2603, concedendo ao Hospital da Misericórdia de Albufeira o subsídio de 3000$00 para auxiliar a construção de duas enfermarias, e à Junta de Freguesia de Alte, concelho de Loulé, o de 2000$00, para construção de um novo cemitério ou alargamento do actual