Diário do Govêrno n.º 23/1927, Série I de 1927-01-28

Demite e elimina do serviço do exército os oficiais e sargentos que estiveram na situação de desertores durante o período da guerra e os que foram punidos por actos de cobardia - Regula a situação de militares que, havendo sido julgados incapazes do serviço activo, de todo o serviço ou do serviço do Corpo Expedicionário Português, continuaram ou voltaram à efectividade por terem sido dados prontos pelas juntas de saúde

Autoriza o Govêrno a contrair um empréstimo com a Caixa Geral de Depósitos destinado à terminação das instalações e equipamento radiotelegráfico do Pôsto de Monsanto, do Pôsto de Gravato e de postos costeiros

Declaração de ter sido realizado entre o Govêrno da República Portuguesa e o Govêrno Alemão um acôrdo relativo a amostras de objectos sujeitos a direitos, trazidas por caixeiros viajantes alemães ou portugueses e submetidas a despacho nos referidos países

Torna público terem a Áustria e a Espanha ratificado a Convenção Internacional para garantir a unificação internacional e o aperfeiçoamento do sistema métrico e o regulamento anexo à mesma Convenção

Torna público terem o Egipto e a Bulgária ratificado o Acôrdo Internacional para a criação em Paris de uma Repartição Internacional de Epizootias

Estabelece disposições transitórias para o registo do diploma de engenheiro passado por escolas superiores estrangeiras

Fixa as taxas de conversações telefónicas entre Loulé, Faro e Olhão

Prorroga o prazo para a inscrição de sócios na «Previdência do Ferroviário do Minho e Douro»

Inclui no quadro do pessoal técnico do laboratório de Bacteriologia do Pôrto, constante da tabela anexa ao decreto n.º 12477, dois lugares de médicos bacteriologistas

Rectifica o orçamento do Ministério em harmonia com as disposições dos decretos n.os 12426 (estatuto da instrução universitária) e 12492 (organização dos serviços administrativos das Universidades)

Nova publicação, rectificada, do artigo 14.º do decreto n.º 13031, que estabelece um só tipo de farinha de trigo