Decreto n.º 13078, de 28 de janeiro

Demite e elimina do serviço do exército os oficiais e sargentos que estiveram na situação de desertores durante o período da guerra e os que foram punidos por actos de cobardia - Regula a situação de militares que, havendo sido julgados incapazes do serviço activo, de todo o serviço ou do serviço do Corpo Expedicionário Português, continuaram ou voltaram à efectividade por terem sido dados prontos pelas juntas de saúde