Diário do Govêrno n.º 23/1930, Série I de 1930-01-28

Aumenta as verbas primitivamente inscritas no orçamento destinadas ao pagamento de gratificações ao director geral dos edifícios e monumentos nacionais ou seu delegado como vogal do Conselho Penal e Prisional

Rectificação ao decreto n.º 17877, que reforça a verba orçamental destinada a vencimentos dos juízes dos Tribunais do Contencioso Fiscal de 1.ª instância

Unifica na Administração Geral dos Serviços Hidráulicos, que passa a designar-se Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos, todos os serviços relativos à superintendência do Estado sôbre a produção, transporte, distribuïção e utilização da energia eléctrica, incluindo as instalações de telecomunicação de serviço exclusivo das linhas de transporte e rêdes de distribuïção de energia eléctrica e delas consideradas parte integrante - Extingue o Laboratório Electrotécnico dependente da Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Fixa o quadro do pessoal da Direcção dos Serviços Eléctricos

Aprova o projecto do regulamento de tarifas do pôrto de Portimão

Declaração de que o decreto n.º 17759, que aprova o regulamento do Conselho Superior das Colónias, deve ser publicado com o mesmo regulamento nos Boletins Oficiais de todas as colónias