Diário do Govêrno n.º 23/1941, Série I de 1941-01-28

Rectificações ao decreto-lei n.º 31104, que promulga a reforma aduaneira do Império Colonial

Rectificações ao decreto n.º 31105, que aprova o Estatuto Orgânico das Alfândegas Coloniais

Permite que os serviços do Ministério e, em especial, as comissões administrativas e delegações de obras dependentes do mesmo possam admitir eventualmente, por assalariamento, mediante simples ajuste verbal e em conta das verbas globais atribuídas às obras a seu cargo, o pessoal técnico e administrativo necessário para assegurar a execução, a fiscalização e a guarda das ditas obras

Autoriza a transferência para a Comissão Venatória Regional do Sul das quantias depositadas nos termos do decreto n.º 30335 e de todas que se destinam ao fundo especial das comissões venatórias de vários concelhos