Diário do Governo n.º 23/1950, Série I de 1950-02-02

Regula a forma de concessão do subsídio por morte pelas caixas sindicais de previdência e caixas de reforma ou de previdência - Revoga os artigos compreendidos nas secções III dos capítulos V dos Decretos n.os 25935 e 28321

Suspende durante os meses de Julho a Dezembro a proibição de pescar de arrasto nas zonas com menos de 60 metros de profundidade situadas além da linha das 6 milhas de distância à costa e compreendidas entre os paralelos de 40º 20' N. e 41º 00 N.

Regula a atribuição do prémio de pintura Constantino Fernandes