Diário do Governo n.º 23/1951, Série I de 1951-02-07

Fixa em dois anos o prazo estabelecido no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 26080, quando se trate de veículos procedentes das colónias - Torna extensivo o referido prazo aos veículos procedentes de países estrangeiros, pertencentes a portugueses ou a estrangeiros que tenham tido a nacionalidade portuguesa - Isenta de direitos os automóveis submetidos a despacho de importação definitiva que pertençam a passageiros ou se encontrem em regime de importação temporária, quando tenham estado na posse dos seus detentores por período superior a sete anos

Orçamento da receita e despesa para 1951 da missão hidrográfica do arquipélago de Cabo Verde

Define as funções que competem às várias categorias e classes do pessoal técnico do Serviço Meteorológico Nacional, além das incluídas nos §§ 1.º e 2.º do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 35836