Diário do Governo n.º 23/1953, Série I de 1953-02-07

Rectifica a forma como foi publicada a declaração, inserta no Diário do Governo n.º 18, de 27 de Janeiro último, que fixa os subsídios diários de alimentação para o pessoal de vigilância em serviço na Colónia Penal de Pinheiro da Cruz e dos outros estabelecimentos prisionais

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Autoriza o Ministro das Finanças a contratar dois actuários, com vista a apresentarem estudo sobre a posição financeira do Montepio dos Servidores do Estado, e bem assim a revisão da tabela das classes de pensões e quotas mensais a pagar pelos seus contribuintes

Aplica o disposto no artigo único do Decreto-Lei n.º 38527 às despesas efectuadas pelo Arsenal do Alfeite no ano económico de 1952, bem como às que tiver de realizar até à entrada em vigor do seu novo regime administrativo

Inclui nas classes 3.ª e XIX das tabelas anexas, respectivamente, aos Decretos n.os 12209 e 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de auxiliares preparadores do Laboratório de Patologia Veterinária da província ultramarina de Moçambique