Portaria n.º 14251, de 7 de fevereiro

Inclui nas classes 3.ª e XIX das tabelas anexas, respectivamente, aos Decretos n.os 12209 e 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de auxiliares preparadores do Laboratório de Patologia Veterinária da província ultramarina de Moçambique