Diário do Governo n.º 23/1961, Série I de 1961-01-27

Ao Decreto n.º 43461, que autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos

Cria a Comissão Conjunta dos Chefes de Estados-Maiores, organismo consultivo do chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas

Aprova o modelo de cartão de identidade a usar pelos funcionários civis e assalariados do quadro do pessoal civil do Ministério e pelo pessoal das corporações de pilotos - Revoga a Portaria n.º 12909

Torna público terem a Costa do Marfim, o Mali, o Senegal e a Nigéria aderido à Convenção sobre aviação civil internacional, assinada em Chicago em 7 de Dezembro de 1944

Manda publicar no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas, para nas mesmas ter execução, a Portaria n.º 18053, bem como o Estatuto da Liga dos Combatentes da Grande Guerra (Liga dos Combatentes) e respectiva rectificação, insertos no Diário do Governo n.os 262 e 284, de 11 de Novembro e 9 de Dezembro de 1960, respectivamente

Cria em Nova Lisboa, sede do distrito de Huambo, província ultramarina de Angola, uma subinspecção da Polícia Judiciária

Cria postos da Polícia Internacional e de Defesa do Estado na cidade de Mindelo, na ilha de S. Vicente, e no aeroporto da ilha do Sal

Aprova os modelos de cartões de identidade para uso dos funcionários da Direcção-Geral dos Combustíveis