Diário do Governo n.º 23/1975, Série I de 1975-01-28

Ao Decreto-Lei n.º 756/74, de 30 de Dezembro, que altera a redacção do artigo 22.º do Código do Imposto de Transacções

Fixa o quadro orgânico do pessoal militar e civil para o Hospital Militar de Doenças Infecto-Contagiosas

Torna extensivo ao territórios ultramarinos o Decreto-Lei n.º 4/75, de 7 de Janeiro

Abre um crédito especial destinado a reforçar uma verba da tabela de despesa ordinária do Orçamento Geral do Estado de Angola para o ano económico de 1974

Abre um crédito especial destinado a reforçar uma verba da tabela de despesa ordinária do Orçamento Geral de Macau para o ano económico de 1974

Estabelece requisitos específicos para o fabrico de azulejos

Estabelece requisitos específicos para o fabrico de ladrilhos, mosaicos e placas

Estabelece requisitos específicos para o fabrico de louça de mesa

Introduz alterações na administração e na direcção do Serviço de Transportes Colectivos do Porto

Respeitante ao recurso n.º 34054 para o tribunal pleno, no qual é recorrente o Ministério Público