Diário da República n.º 23/1987, Série I de 1987-01-28

Abonos aos titulares das juntas de freguesia

Determina, no âmbito da preparação do Orçamento do Estado, o apuramento da verba global destinada ao financiamento da investigação e desenvolvimento

Permite a passagem a adido ao quadro dos sargentos da Armada quando colocados fora da Marinha em departamentos do Estado ou em organismos deles dependentes

Reconhece a imprescindibilidade de todos os lugares dos quadros de pessoal civil dos serviços departamentais das Forças Armadas que venham a vagar por força do deferimento dos requerimentos de aposentação apresentados ao abrigo do artigo 9.º da Lei n.º 9/86, de 30 de Abril

Isenta, na importação, de imposto sobre o valor acrescentado e de impostos especiais sobre o consumo as mercadorias objecto de pequenas remessas sem carácter comercial provenientes de Estados membros da Comunidade Económica Europeia

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 152700 contos

Aprova, para adesão, o Protocolo Adicional de 1984 à Convenção Internacional para a Conservação do Atum no Atlântico, concluída no Rio de Janeiro em 14 de Maio de 1966

Actualiza as taxas da Região Demarcada do Douro. Revoga o artigo 14.º do Decreto n.º 16330, de 8 de Janeiro de 1929

Considera findo o mandato e vago o correspondente cargo do reitor que se encontre ausente, por falta ou impedimento, por período superior a 120 dias, desde que tal ausência determine a existência de obstáculos ao normal funcionamento da instituição