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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 28 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 152700 contos
TEXTO
Declaração
De harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publicam as seguintes alterações orçamentais, autorizadas nos termos da alínea b) do n.º 3 do artigo 5.º do mesmo diploma:
4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 11 de Novembro de 1986. - O Director, João da Paz Fernandes Rosa.