Diário da República n.º 23/2026, Suplemento, Série I de 2026-02-03

Fixa o regime de apoios financeiros a atribuir na sequência da declaração da situação de calamidade.

Cria linhas de crédito para apoio à reconstrução das zonas afetadas pela tempestade «Kristin».

Cria a Estrutura de Missão «Reconstrução da região Centro do País».