Diário do Govêrno n.º 230/1923, Série I de 1923-10-31

Admite os actuais escrivães-ajudantes dos juízos de investigação criminal, distritos criminais, juízos criminais e do registo criminal das diferentes comarcas do país, que o requeiram, aos concursos para escrivães de direito, independentemente das habilitações literárias exigidas pelo decreto de 29 de Novembro de 1901

Cede, para exercício do culto público católico, à Irmandade do Santíssimo Sacramento da vila e concelho de Sines, distrito de Lisboa, a igreja paroquial da mesma vila, com todos os seus objectos cultuais

Cede à Confraria de Nossa Senhora da Encarnação e Almas, da freguesia da Várzea, concelho de Elvas, distrito de Portalegre, para exercício do culto público católico, a igreja paroquial da mesma freguesia, com todos os seus móveis, paramentos e alfaias

Nova publicação, rectificada, do § único do artigo 3 º do decreto n.º 9152, que suprime uma repartição no Ministério da Justiça e dos Cultos

Insere várias disposições relativas a várias permutas e cedências feitas entre o Ministério da Guerra e a Câmara Municipal de Chaves

Rectificação ao decreto n.º 9192, que regulamenta a pesca do polvo por meio de alcatruzes na área do Departamento Marítimo do Sul

Abre um crédito especial de 9200000$00 a fim de ocorrer ao pagamento do passivo e despesas correntes de liquidação dos Transportes Marítimos do Estado

Estabelece os preceitos a observar na contagem da antiguidade de classe dos funcionários civis coloniais

Revoga o decreto n.º 7750, que tornou extensivo às colónias o regime estabelecido para a importação das mercadorias norueguesas na metrópole pelo decreto n.º 7701

Aprova as tabelas dos vencimentos a que têm direito os funcionários dos diversos estabelecimentos e serviços dependentes do Ministério do Trabalho