Lei n.º 1481, de 31 de outubro

Admite os actuais escrivães-ajudantes dos juízos de investigação criminal, distritos criminais, juízos criminais e do registo criminal das diferentes comarcas do país, que o requeiram, aos concursos para escrivães de direito, independentemente das habilitações literárias exigidas pelo decreto de 29 de Novembro de 1901