Diário do Govêrno n.º 230/1932, Série I de 1932-09-30

Determina que o serviço de melhoramentos rurais, criado pelo decreto n.º 19502, fique a cargo da Junta Autónoma de Estradas

Considera melhoramentos urbanos as obras de interêsse local e vantagem colectiva, a executar fora dos grandes centros, compreendendo a realização de planos de urbanismo, a construção, transformação e reparação de escolas primárias, escolas profissionais elementares, liceus municipais, hospitais e outros edifícios de assistência, museus e monumentos nacionais

Considera melhoramentos de águas e saneamento as obras de captação e distribuïção de água e o estabelecimento de rêdes de esgôto fora dos grandes centros e nas cidades, vilas e povoações importantes

Cria junto do Ministério das Obras Públicas e Comunicações o Comissariado do Desemprêgo