Decreto n.º 21697, de 30 de setembro

Considera melhoramentos urbanos as obras de interêsse local e vantagem colectiva, a executar fora dos grandes centros, compreendendo a realização de planos de urbanismo, a construção, transformação e reparação de escolas primárias, escolas profissionais elementares, liceus municipais, hospitais e outros edifícios de assistência, museus e monumentos nacionais