Nova Publicação (Rectificação), de 22 de novembro

Nova publicação, rectificada, do artigo 9.º do decreto n.º 21697, que considera melhoramentos urbanos as obras de interêsse local e vantagem colectiva, a executar fora dos grandes centros, compreendendo a realização de planos de urbanismo, a construção, transformação e reparação de escolas primárias, escolas profissionais elementares, liceus municipais, hospitais e outros edifícios de assistência, museus e monumentos nacionais