Diário do Govêrno n.º 274/1932, Série I de 1932-11-22

Regula as aposentações dos funcionários da polícia de segurança pública

Autoriza os directores de finanças a substituir nas fábricas de cerveja os informadores fiscais ali destacados por indivíduos contratados que hajam concorrido aos referidos lugares quando a necessidade dos serviços das repartições de finanças dos concelhos ou bairros assim o exija

Regula o tempo de serviço efectivo nas fileiras a que as praças são obrigadas

Manda admitir na armada 300 voluntários como praças de marinhagem e regula as condições de admissão

Autoriza o Govêrno a aderir à Convenção Internacional para a salvaguarda da vida humana no mar

Nova publicação, rectificada, do § 8.º da base III publicada com o decreto n.º 21879, que autoriza o Govêrno a contratar, por intermédio do Ministério das Obras Públicas e Comunicações, com a Companhia das Águas de Lisboa a modificação dos contratos por que se regula o regime de concessão

Nova publicação, rectificada, do artigo 9.º do decreto n.º 21697, que considera melhoramentos urbanos as obras de interêsse local e vantagem colectiva, a executar fora dos grandes centros, compreendendo a realização de planos de urbanismo, a construção, transformação e reparação de escolas primárias, escolas profissionais elementares, liceus municipais, hospitais e outros edifícios de assistência, museus e monumentos nacionais

Rectificações ao decreto n.º 21699, que cria junto do Ministério das Obras Públicas e Comunicações o Comissariado do Desemprêgo

Declaração de ter sido autorizado, por despacho ministerial, o refôrço de uma verba do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Prorroga até a data da entrada em vigor do texto que venha a resultar da próxima conferência de revisão da Convenção Internacional relativa aos transportes de mercadorias em caminhos de ferro (C. I. M.) o prazo indicado no artigo 1.º do decreto n.º 16659

Extingue os círculos escolares de Sotavento e Barlavento da colónia de Cabo Verde, bem como os dois lugares de inspector do ensino primário, e cria na Praia uma inspecção escolar directamente subordinada ao governador da colónia

Regula o serviço nocturno no ensino primário elementar oficial