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Diário do Governo n.º 230/1949, Série I de 1949-10-27
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Diário do Governo n.º 230/1949, Série I de 1949-10-27
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4 de 4 resultados
Declaração
Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 37573, que altera várias disposições do Código Administrativo
Emitente:
Presidência do Conselho - Secretaria
Decreto-Lei n.º 37593
Dá nova redacção ao artigo 23.º do
Decreto-Lei n.º 37052
, que fixa as disposições gerais a que devem ou podem ficar sujeitas todas as empresas de navegação nacionais
Emitente:
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete
Decreto n.º 37594
Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução das obras de construção do pontão do Rato, na Covilhã
Emitente:
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos
Portaria n.º 12967
Manda anular, por ilegal, o Diploma Legislativo n.º 309, publicado no Boletim Oficial n.º 15, de 9 de Abril do corrente ano, da colónia de Timor
Emitente:
Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
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Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete
Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos
Presidência do Conselho - Secretaria
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