Diário do Governo n.º 230/1949, Série I de 1949-10-27

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 37573, que altera várias disposições do Código Administrativo

Dá nova redacção ao artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 37052, que fixa as disposições gerais a que devem ou podem ficar sujeitas todas as empresas de navegação nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução das obras de construção do pontão do Rato, na Covilhã

Manda anular, por ilegal, o Diploma Legislativo n.º 309, publicado no Boletim Oficial n.º 15, de 9 de Abril do corrente ano, da colónia de Timor