Diário do Governo n.º 230/1975, Série I de 1975-10-04

Manda extinguir alguns organismos dependentes do Comando Naval de Angola

Manda abater ao efectivo dos navios da Armada várias lanchas de fiscalização grandes e pequenas e de desembarque médias e pequenas

Estabelece as categorias e classes do pessoal civil da Fábrica Nacional de Cordoaria (FNC) e fixa as respectivas remunerações

Promove a intervenção do Estado no Colégio Nun'Álvares, de Tomar, e nomeia uma comissão administrativa

Retrotrai a 1 de Janeiro de 1973 a vigência do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 52/75, de 8 de Fevereiro

Integra na hierarquia do Ministério Público, nomeadamente para efeitos disciplinares e de valoração do serviço prestado, os magistrados em comissão no Ministério da Justiça, em serviços estranhos às respectivas funções

Insere disposições sobre a aplicação das taxas resultantes das concessões aduaneiras estabelecidas no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT)

Constitui uma zona de protecção permanente destinada à defesa e fomento das aves migratórias existentes na Herdade do Muro do Ludo