Diário da República n.º 230/1977, Série I de 1977-10-04

Declara pronunciar-se pela inconstitucionalidade do Decreto n.º 93/I, de 27 de Julho de 1977, da Assembleia da República - Comissões de trabalhadores

De ter sido rectificada a Lei n.º 60/77, de 12 de Agosto, que aprova a revisão do Orçamento Geral do Estado para 1977

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego

Permite que as casas de renda económica possam ser vendidas aos respectivos arrendatários

Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa (AGPL) a contrair no Banco Europeu de Investimentos um empréstimo de 8 milhões de unidades de conta europeia, destinado à cobertura financeira de trabalhos de reconstrução e desenvolvimento do cais de Alcântara

Sujeita ao regime de preços máximos alguns pesticidas de uso agrícola

Sujeita ao regime de preços declarados a prestação de serviços em todos os estabelecimentos de ensino particular

Determina que seja gratuita a frequência do 3.º ano subsequente ao actual ensino preparatório

Estabelece a forma de provimento dos lugares de enfermeiro-superindente, enfermeiro-chefe e enfermeiro-subchefe dos quadros de pessoal dos Serviços Médico-Sociais

Adita duas alíneas ao n.º 2.º da Portaria n.º 413/73, de 9 de Junho, que fixa as condições em que será autorizada a instalação de novas farmácias ou a sua transferência