Diário da República n.º 230/1979, 1º Suplemento, Série I de 1979-10-04

Autoriza o Presidente da República a ausentar-se do território nacional em viagem de carácter oficial

Designa o brigadeiro Amadeu Garcia dos Santos para assumir as funções de Presidente da República interino durante a ausência do território nacional do Presidente da República, general António Ramalho Eanes