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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução n.º 292-B/79, de 4 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Designa o brigadeiro Amadeu Garcia dos Santos para assumir as funções de Presidente da República interino durante a ausência do território nacional do Presidente da República, general António Ramalho Eanes
TEXTO
Resolução n.º 292-B/79
O Conselho da Revolução designou, nos termos do n.º 1 do artigo 135.º da Constituição, o brigadeiro Amadeu Garcia dos Santos para assumir as funções de Presidente da República interino durante a ausência do território nacional do Presidente da República, general António Ramalho Eanes, que se desloca a França.
Aprovada em Conselho da Revolução em 3 de Outubro de 1979.
O Presidente do Conselho da Revolução, António Ramalho Eanes.