Diário do Govêrno n.º 231/1925, Série I de 1925-10-27

Regula a importação de armas de fogo, respectivas munições e explosivos

Nova publicação, rectificada, dos artigos 8.º e 9.º do decreto n.º 11168 (recenseamento de jurados)

Transfere duas quantias da proposta orçamental do Ministério da Agricultura para a do Ministério da Justiça e dos Cultos no corrente ano económico, respeitantes ao vencimento e melhoria de um funcionário transferido do primeiro para o segundo dos referidos Ministérios

Altera os artigos 293.º e 294.º do regulamento geral orgânico das brigadas da armada, aprovado pelo Decreto n.º 10062

Substitui as alíneas subordinadas aos títulos Dólmanes e Jaquetão do artigo 20.º do Decreto n.º 11007 (regulamento de uniformes e pequeno equipamento para sargentos e praças da armada)

Regula o funcionamento da secção de marinha mercante no Conselho Superior do Comércio e Indústria, criada pelo artigo 50.º do Decreto n.º 7036

Manda inscrever no orçamento autónomo dos Serviços Florestais e Aqüícolas uma verba para a construção de uma estrada florestal no pinhal de Foja