Diário do Govêrno n.º 231/1935, Série I de 1935-10-04

Declaração de estarem devidamente assinados pelos Ministros de todas as pastas os decretos n.os 25888 e 25890, insertos no Diário do Govêrno n.º 229, de 2 do corrente mês

Abre um crédito destinado ao pagamento de despesas com o tratamento de mais alienados mandados internar nos meses de Julho a Dezembro de 1935

Dá por expiada a prisão correccional que nesta data estiver sendo cumprida em substituïção do imposto de justiça

Abre um crédito para pagamento dos vencimentos dos meses de Julho a Dezembro de 1935 ao pessoal do extinto Montepio Oficial, adido à Secretaria Geral do Ministério

Abre um crédito para despesas de limpeza e reparação do mobiliário do gabinete do director geral da contabilidade pública

Determina que as execuções intentadas pela Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, ou pelas suas instituïções anexas, possam ser extintas, a requerimento da administração da mesma Caixa, quando esta, pelo produto da venda dos bens adquiridos nessas execuções, líquido de despesas, se considere resarcida do débito total do executado - Promulga diversas disposições com respeito às obrigações pertencentes à mesma Caixa ou à Caixa Nacional de Crédito

Reorganiza os serviços de assistência médica aos indígenas e do combate à doença do sono na colónia de Angola

Abre um crédito destinado ao pagamento das despesas a realizar com a aquisição de três obras de arte para o Museu Nacional de Arte Antiga

Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a impressos da Direcção Geral do Ensino Primário

Abre um crédito destinado a custear as despesas com o XII Congresso Internacional de Zoologia, realizado em Lisboa, em Setembro de 1935

Abre um crédito para refôrço das dotações consignadas a aquisições de animais e a abonos para serviços não especificados e pagamento de salários da Escola de Regentes Agrícolas de Évora

Inscreve no orçamento a dotação para ocorrer ao pagamento das despesas com a representação de Portugal no Congresso Internacional de Minas, Metalurgia e Geologia Aplicada

Regula a fiscalização da extracção das farinhas nas fábricas de moagem

Inscreve uma verba no orçamento, destinada a ocorrer às despesas com os serviços de fiscalização a efectuar pela Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas