Diário do Governo n.º 231/1946, Série I de 1946-10-11

Rectifica a forma como foi publicado o decreto-lei n.º 35894, que concede isenção de direitos à batata importada no continente até 31 de Dezembro próximo futuro

Permite ao Ministro, até 31 de Dezembro de 1947, usar da autorização a que se refere o decreto-lei n.º 31959, mandado aplicar pelo decreto-lei n.º 32684 aos militares que nessa data se encontravam em comissão de serviço nas colónias de Macau e Timor (dispensa da prestação das condições gerais e especiais de promoção)

Dá nova redacção ao artigo 215.º do regulamento de saúde naval, aprovado e mandado pôr em execução pelo decreto n.º 29809

Manda abonar mensalmente, e a partir de 1 de Setembro do corrente ano, uma quantia à Legação de Portugal na China para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado daquela Legação

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de adaptação e reparação do edifício da secção feminina do Refúgio da Tutoria Central da Infância do Porto