Determina que seja alargado para dois anos, a contar da data da importação da respectiva matéria-prima, o prazo para a exportação dos artefactos abrangidos pelo Decreto n.º 44878, que concede o regime de draubaque para tripas em bruto ou raspadas, salgadas
Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do pavimento de dois armazéns desmontáveis em Alcântara
Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a celebrar contrato para a execução da empreitada de obras complementares nos armazéns desmontáveis em Alcântara
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