Diário da República n.º 231/1984, Série I de 1984-10-04

Alarga o quadro de pessoal da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros (pessoal do serviço diplomático)

Altera o Estatuto do Oficial da Força Aérea Portuguesa (EOFAP)

Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 124, Relativa ao Exame Médico de Aptidão dos Adolescentes para o Emprego nos Trabalhos Subterrâneos nas Minas, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho na sua 49.ª sessão

Determina que o abono de família seja concedido a crianças e jovens internados em estabelecimentos de apoio social