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Jornal Oficial da República Portuguesa
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Fixa os critérios a utilizar no cálculo das indemnizações a pagar pelo Estado aos titulares do direito à indemnização por morte das vítimas dos incêndios ocorridos em Portugal Continental, nos dias 17 a 24 de junho e 15 de outubro de 2017, bem como os prazos e procedimentos necessários para os titulares do direito poderem exercê-lo, e aprova o modelo da minuta de requerimento
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Cessação da comissão de serviço do Tenente-Coronel da Guarda Nacional Republicana, Albino Fernando Quaresma Tavares, no cargo de 2.º Comandante Operacional Nacional do Comando Nacional de Operações de Socorro da Autoridade Nacional de Proteção Civil
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Designação em comissão de serviço, para exercer as funções de 2.º Comandante Operacional Nacional do Comando Nacional de Operações e Socorros da Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC), da técnica superior do mapa de pessoal da ANPC Patrícia Alexandra Costa Gaspar
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Designação em comissão de serviço, para exercer as funções de Comandante Operacional Nacional do Comando Nacional de Operações e Socorros da Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC), de António Francisco Carvalho da Paixão, Coronel de Infantaria da GNR
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