Diário do Govêrno n.º 232/1924, Série I de 1924-10-16

Dá instruções para execução do Decreto n.º 9649, que estabelece preceitos relativos às acções de bancos e companhias que tenham contratos com o Estado

Dá a duas canhoneiras em construção, destinadas à fiscalização da pesca, a denominação de Faro e Lagos

Determina que só aos capitães dos portos seja conferida autorização para indicar qual o pessoal seu subordinado que deve ser mandado prestar serviço a requisição de qualquer entidade oficial

Eleva a importância que os oficiais da armada podem ter em débito por fardamento

Altera algumas das tarifas da Administração do Pôrto de Lisboa - Promulga várias medidas indispensáveis à referida administração para a boa manutenção dos serviços do mesmo pôrto

Aprova o regulamento interno da Junta Autonoma das Obras do Pôrto e Barra de Setúbal e do Rio Sado, criada pela Lei n.º 1517

Regulariza a constituïção e funcionamento do Conselho Superior do Comércio e Indústria

Regula o prazo para apresentação de documentos pelos candidatos ao preenchimento das vagas de professores provisórios das escolas de ensino comercial e industrial

Extingue a Junta Consultiva criada pelo artigo 64.º do Decreto n.º 5787-A, que funciona junto da Direcção Geral do Ensino Primário