Diário do Govêrno n.º 232/1925, Série I de 1925-10-28

Declara nulo e sem efeito o Decreto n.º 2518, que cedeu à Camara do Barreiro o edifício da antiga Igreja de Santo António da Charneca, freguesia de Palhais, do mencionado concelho

Cede, para exercício do culto católico, à Nova Irmandade de Santiago, da freguesia de Camarate, concelho de Loures, o edifício da igreja paroquial da referida freguesia, com seus pertences e móveis, paramentos e alfaias

Habilita o pôsto fiscal da Foz do Lima a cobrar o imposto do pescado

Rectificação ao regulamento do decreto n.º 11020 (meios de salvação a bordo)

Determina que a Escola de Equitação passe a denominar-se Escola de Aplicaçâo de Cavalaria - Põe em execução o regulamento da referida Escola

Determina que seja aplicado o multiplicador 6 às tarifas bases de várias mercadorias, para as quais será sempre dada preferência no transporte - Exceptua os mariscos de concha do que dispõe o artigo 1.º do Decreto n.º 9771, com destino à exportação