Diário do Governo n.º 232/1969, Série I de 1969-10-03

Ao Decreto n.º 49073, que promulga o Regulamento dos Serviços de Saúde e Assistência do Ultramar

Permite, até 31 de Dezembro de 1969, a importação, sob regime de draubaque, de amoníaco anidro para o fabrico de adubos azotados de origem mineral ou obtidos quìmicamente, destinados à exportação, mediante prévia autorização da Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais - Revoga a Portaria n.º 23665

Manda emitir e pôr em circulação na província de Macau selos postais, da taxa de 50 avos, comemorativos do 4.º centenário da fundação da Santa Casa da Misericórdia de Macau

Permite que nas Universidades e nas escolas superiores de mais elevada frequência ou de maior desenvolvimento e complexidade de serviço haja, respectivamente, dois vice-reitores e um subdirector - Torna aplicável aos referidos cargos o disposto no § 4.º do artigo 16.º do Estatuto da Instrução Universitária, aprovado pelo Decreto n.º 18717

Exclui do regime florestal parcial, a que foi submetida por decreto de 27 de Julho de 1917, e restitui-a à administração da Câmara Municipal de Mira, uma parcela de terreno baldio do perímetro florestal das dunas de Mira, a fim de na mesma ser construída uma creche