Diário do Governo n.º 232/1975, Série I de 1975-10-07

Fixa as datas a partir das quais entram em vigor os limites de idades constantes do mapa n.º 3 anexo à Portaria n.º 493/75, de 16 de Agosto

Autoriza o Fundo de Fomento da Habitação a proceder às transferências de verbas orçamentais necessárias à satisfação dos encargos decorrentes das aquisições previstas no corrente ano económico

Aprova o Acordo de Comércio a Longo Prazo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Socialista da Roménia, assinado em Bucareste em 14 de Junho de 1975, bem como a declaração relativa ao disposto no artigo 3 do Acordo em apreço

Torna público terem os Governos Português e Suíço celebrado um acordo por troca de notas relativo à modificação do anexo ao Acordo Provisório sobre Transporte Aéreo

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério