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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração
Declaração, de 7 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
TEXTO
Declaração
De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro, e com fundamento nos atrigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 408/75, de 1 de Agosto, se publica que S. Ex.ª o Ministro dos Transportes e Comunicações, por despacho de 9 de Setembro do corrente ano, autorizou que no orçamento em vigor sejam efectuadas as seguintes alterações nos quadros de pessoal dos centros de contrôle regional da navegação aérea, com efeitos a partir de 1 de Agosto anterior:
12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 18 de Setembro de 1975. - Pelo Director, Jorge Machado de Sousa Ganho.