Diário da República n.º 232/1981, Série I de 1981-10-09

Estabelece disposições quanto ao pagamento da taxa adicional sobre o preço dos bilhetes dos espectáculos teatrais e cinematográficos

Aprova as normas relativas à admissão e promoção de pessoal da Inspecção-Geral de Seguros

Torna público que o Comité Misto Portugal/CEE adoptou, em 27 de Junho de 1980, a Decisão n.º 2/80

Torna público que foram depositados junto do Secretário-Geral das Nações Unidas os instrumentos de aceitação pelos Governos do Burundi e da França, das emendas aos artigos 24.º e 25.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde

Altera alguns artigos do Decreto-Lei n.º 140/81, de 30 de Maio

Transfere para a Caixa Nacional de Previdência as responsabilidades inerentes às pensões transitórias de aposentação dos agentes do quadro geral de adidos

Revoga o n.º 3 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 221/77, de 28 de Maio (correspondência entre as regiões agrárias e as regiões Plano)

Aprova como norma portuguesa revista NP-301 (1981) a norma portuguesa NP-301 (1965)

Aprova como normas portuguesas revistas NP-576 (1981) e NP-1034 (1981) as normas portuguesas NP-576 (1970) e NP-1034 (1974)

Aprova como norma portuguesa NP-1800 (1981) o inquérito I-1596

Aprova as normas portuguesas NP-1789 (1981) e NP-1790 (1981)

Aprova como norma portuguesa NP-1788 (1981) o inquérito I-1595

Aprova como norma portuguesa NP-1978 (1981) o inquérito I-1540

Prorroga, por um ano, com efeitos a partir do termo de vigência do Decreto n.º 25/79, de 27 de Março, o prazo das medidas estabelecidas pelo artigo 1.º do mesmo decreto (plano de aproveitamento da Mata da Margaraça, Pardieiros, Benfeita, Arganil)