Diário da República n.º 232/2007, Série I de 2007-12-03

Altera a Portaria n.º 111/2007, de 24 de Janeiro, que cria o Programa Todos Diferentes, Todos Iguais (Programa TDTI)

Cria a zona de caça municipal das freguesias de Machio e Portela do Fojo e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores das Freguesias de Machio e Portela do Fojo, integrando os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Machio e Portela do Fojo, município da Pampilhosa da Serra (processo n.º 4796-DGRF)

Altera a Portaria n.º 737/2005, de 29 de Agosto, que cria a zona de caça municipal da freguesia de Mourão, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Junta de Freguesia de Mourão (processo n.º 3960-DGRF)

Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação dos Industriais de Ourivesaria do Sul e a FEQUIMETAL - Federação Intersindical da Metalurgia, Metalomecânica, Minas, Química, Farmacêutica, Petróleo e Gás e entre a mesma associação de empregadores e o SIMA - Sindicato das Indústrias Metalúrgicas e Afins

Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a APAP - Associação Portuguesa das Empresas de Publicidade e Comunicação e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros

Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ASIMPALA - Associação dos Industriais e Panificação do Alto Alentejo e outra e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços (administrativos - sul)

Aprova o regulamento de extensão do CCT entre a APEQ - Associação Portuguesa das Empresas Químicas e outras e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros

Aprova o plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Artes Plásticas, ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Bragança

Aprova o plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Ciências do Desporto ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico do Porto

Aprova o plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Educação Visual e Tecnológica ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Viseu

Aprova o plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Desporto e Actividade Física ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Viseu

Aprova o plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Engenharia Biomédica ministrado pelo Instituto Superior de Engenharia do Instituto Politécnico de Coimbra

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação do artigo 229.º, n.º 2, da Constituição, da norma constante do artigo 41.º, n.º 1, da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, que estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública, visando o seu aproveitamento racional, na parte em que se refere à administração regional