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Jornal Oficial da República Portuguesa
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Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a assumir os encargos orçamentais relativos à empreitada de reabilitação de fachadas e vãos exteriores do Comando Territorial da Guarda Nacional Republicana de Santarém, para os anos de 2022 a 2024
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