Portaria n.º 738-A/2023, de 30 de novembro

Portaria n.º 738-A/2023

A Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna é a entidade responsável pela execução financeira dos procedimentos adstritos ao Decreto-Lei n.º 54/2022, de 12 de agosto, que estabelece a programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do Ministério da Administração Interna.

Neste contexto, foi identificada a necessidade de realização de uma empreitada de reabilitação de fachadas e vãos exteriores do Comando Territorial da Guarda Nacional Republicana de Santarém, tendo sido o Contrato n.º 31/2023, no valor de 403 387,00 (euro), ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor, no seguimento do procedimento pré-contratual n.º 36/DPIE/2021.

A assunção dos encargos orçamentais foi autorizada através da Portaria n.º 822/2022, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 226, de 23 de novembro de 2022, no valor de 405 000,00(euro), acrescido de IVA nos termos legais, para os anos de 2022 e 2023.

Em 24 de agosto de 2023 foi celebrada a Adenda ao Contrato n.º 31/2023, em virtude de ter havido trabalhos complementares no valor de 65 671,43(euro).

Considerando que, até ao terminus do ano de 2023, não irá ser possível findar a referida empreitada, sendo que deverá ser prorrogado o seu prazo de execução que se estenderá ao ano de 2024 e, considerando que, irá ocorrer um aumento do valor resultante dos trabalhos complementares, torna-se necessário reprogramar a Portaria n.º 822/2022.

Assim:

Considerando que a autorização para a assunção de encargos plurianuais prevista no n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, no âmbito das medidas de infraestruturas, armamento e equipamento de proteção individual do Decreto-Lei n.º 54/2022, de 12 de agosto, desde que a entidade não tenha pagamentos em atraso, é da competência do membro do Governo responsável pela área setorial, nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, conjugado com o disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, manda o Governo, pela Secretária de Estado da Administração Interna, no uso das competências delegadas, nos termos da alínea e) do n.º 4 do Despacho n.º 6605/2022, de 17 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, o seguinte:

Artigo 1.º

Fica a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à empreitada de reabilitação de fachadas e vãos exteriores do Comando Territorial da Guarda Nacional Republicana de Santarém, para os anos de 2022 a 2024, até ao montante máximo de 469 058,43 (euro) (quatrocentos e sessenta e nove mil, cinquenta e oito euros e quarenta e três cêntimos), valor ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor, reprogramando-se a Portaria n.º 822/2022, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 226, de 23 de novembro de 2022.

Artigo 2.º

Os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não podem, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce o valor do IVA nos termos legais:

a) 2022 - 0,00 (euro);

b) 2023 - 306 527,08 (euro);

c) 2024 - 162 531,35 (euro).

Artigo 3.º

A importância fixada para o ano económico de 2024 poderá ser acrescida do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior.

Artigo 4.º

Os encargos financeiros decorrentes da presente Portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da Secretaria-Geral do Ministério Administração Interna, medida 088 - Infraestruturas, no âmbito do DLPIEFSS.

Artigo 5.º

A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação.

29 de novembro de 2023. - A Secretária de Estado da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto.

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