Diário do Govêrno n.º 233/1919, Série I de 1919-11-15

Lei n.º 906, fixando o quadro e respectivos vencimentos das praças da polícia administrativa de Lisboa

Portaria n.º 2057, esclarecendo a doutrina vigente sôbre passaportes

Rectificação à verba n.º 424 da tabela da contribuìção industrial anexa ao decreto n.º 4699, de 14 de Julho de 1918

Rectificação ao decreto n.º 6200, inserto no Diário do Govêrno n.º 226, de 6 de Novembro de 1919, que abriu um crédito especial destinado ao pagamento de um empréstimo para o Liceu Central de Sá de Miranda, de Braga

Decreto n.º 6221, permitindo a condução sob bandeira estrangeira de produtos originários das colónias portuguesas da África Ocidental para o continente da República, emquanto durar a actual crise de transportes marítimos

Portaria n.º 2058, aumentando as lotações dos Centros de Aviação Marítima de Aveiro e Açôres

Rectificações ao regimento do Conselho Colonial, aprovado pelo decreto n.º 6189, de 30 de Outubro de 1919

Portaria n.º 2059, transferindo para a Junta de Freguesia de S. Pedro da Beberriqueira, do concelho de Tomar, um subsídio concedido ao inspector do círculo escolar do mesmo concelho

Lei n.º 907, fixando o número de sub-inspectores do quadro do pessoal privativo da Inspecção do Trabalho, e criando e suprimindo lugares nas 3.ª e 7.ª Circunscrições Industriais