Diário do Govêrno n.º 233/1926, Série I de 1926-10-19

Determina que sejam entregues à corporação paroquial encarregada do culto católico na freguesia de Minde, concelho de Alcanena, a igreja paroquial e três capelas situadas na freguesia, móveis, paramentos e alfaias

Determina a forma de comprovação, nos actos de posse, de terem os juízes de direito, quando transferidos ou promovidos, proferido sentença em todos os processos que tiverem conclusos

Amplia o prazo fixado no § único do artigo 6.º do decreto n.º 12260 (Conselho Superior Judiciário), para cumprimento do preceito ali consignado relativamente à remessa dos boletins de votos dos conservadores de registo predial, notários, conservadores e oficiais do registo civil e oficiais de justiça

Esclarece as dúvidas suscitadas sôbre a execução do disposto no artigo 16.º do decreto n.º 12260, que manda deduzir uma percentagem de todos os emolumentos cobrados pelos conservadores do registo predial

Nova publicação, rectificada, do artigo 19.º do decreto n.º 11887, artigo que se refere ao reconhecimento do direito à aposentação a ministros da religião católica

Concede aumento de vencimento por diuturnidade ao pessoal civil dos quadros transitórios da Direcção Geral da Marinha e da Escola Naval

Rectificação ao decreto n.º 12508, que regulamenta o decreto n.º 12359, promulgando disposições atinentes a evitar o assambarcamento de géneros de primeira necessidade