Portaria n.º 4735, de 19 de outubro

Amplia o prazo fixado no § único do artigo 6.º do decreto n.º 12260 (Conselho Superior Judiciário), para cumprimento do preceito ali consignado relativamente à remessa dos boletins de votos dos conservadores de registo predial, notários, conservadores e oficiais do registo civil e oficiais de justiça