Diário do Governo n.º 233/1953, Série I de 1953-10-22

Permite ao Governo tomar e autorizar a aceitação de encomendas para a execução em quaisquer estabelecimentos do Estado ou pertencentes a empresas privadas portuguesas de material de guerra, naval ou aeronáutico, munições e equipamentos militares com destino a países estrangeiros - Revoga o artigo 2.º e, na parte aplicável às operações a que se refere o presente diploma, o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 38962

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

Concede vários benefícios e isenções aos rendimentos respeitantes a contratos abrangidos pelo acordo celebrado entre Portugal e os Estados Unidos da América para a colocação em Portugal de encomendas destinadas a fins de defesa comum e às mercadorias importadas e exportadas exclusivamente destinadas à execução das referidas encomendas

Torna público ter o Governo do Japão efectuado os depósitos do instrumento de ratificação da Convenção para a unificação de algumas regras sobre os transportes aéreos internacionais, assinada em Varsóvia em 12 de Outubro de 1929, e do respectivo Protocolo Adicional

Inclui na classe V da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de secretários dos governadores-gerais das províncias ultramarinas

Inclui na classe XVI da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de aspirantes dos serviços de veterinária e indústria animal da província ultramarina de Moçambique

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Aprova o emblema a utilizar para a identificação dos bens patrimoniais, documentos e tudo o mais que se relacione com os serviços da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil