Diário da República n.º 233/1980, Série I de 1980-10-08

Prorroga até 31 de Dezembro de 1980 o prazo fixado no n.º 4 da Resolução n.º 150/78, de 12 de Outubro (determina a cessação da intervenção do Estado na ECA - Empresa de Concentrados de Alvalade, S. A. R. L.)

Aprova o quadro geral do pessoal administrativo da Polícia de Segurança Pública e o quadro especial do Comando-Geral daquela Polícia

Estabelece normas relativas às empresas em autogestão restituídas aos respectivos titulares

Fixa os vencimentos base a abonar mensalmente aos cabos da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal e aos comissários e agentes da Polícia de Segurança Pública

Determina que seja aplicável ao pessoal das instituições particulares de assistência tuteladas pelo Ministério dos Assuntos Sociais a tabela de vencimentos do funcionalismo público

Aprova o Regulamento dos Serviços dos Registos e do Notariado

Define o regime tributário aplicável à zona de jogo permanente de Tróia

Estabelece normas relativas à exploração de jogos de fortuna ou azar na zona de jogo permanente de Tróia

Aprova o programa do casino da zona de jogo permanente de Tróia