Diário da República n.º 233/1992, Série I-B de 1992-10-09

Sujeita a servidão militar as áreas de terreno confinantes com as instalações de central transmissora Radionaval de Ponta Delgada

Altera o Decreto Regulamentar n.º 2/90, de 12 de Janeiro (estabelece o regime das reintegrações e amortizações para efeitos do imposto sobre rendimento das pessoas colectivas)

Estabelece as características que devem possuir os veículos adaptados ao acesso e transporte de deficientes para efeitos de redução do imposto automóvel

Cria no quadro da Direcção Regional de Agricultura do Alentejo um lugar de assessor principal da carreira de médico veterinário, a extinguir quando vagar

Aprova as normas regulamentares de aprendizagem e pré-aprendizagem das saídas profissionais da área da madeira e do mobiliário e subáreas complementares